Manisfetação de interesse SEF: Evite problemas desnecessários

Muitos cidadãos estrangeiros chegam diariamente a Portugal com um visto de férias, mas decidem por qualquer razão, permanecer em Portugal. 

Contudo, o visto de Turista tem uma vigência máxima de 30 dias e muitas vezes esses cidadão estrangeiros pretendem permanecer mais tempo em território português. 

Manifestação de Interesse SEF. Imagem mostra um passaporte.
Créditos: Unsplash

Nesse caso, ao pretender permanecer mais tempo e continuar a viver e a morar em Portugal e ainda não tem visto ou autorização de residência, a Manifestação de Interesse SEF pode ser a melhor opção.

Com o processo de Manifestação, é possível obter legalização em Portugal, mesmo que se tenha chegado ao país como turista e já tenha terminado o período de três meses de permanência legal.

Neste artigo vamos esclarecer algumas dúvidas sobre este manifesto de interesse SEF, vamos ver o que é e como funciona e a quem se aplica, quais os documentos necessários, como proceder ao agendamento e quanto tempo demora o processo.  Vamos abordar também uma questão importante, a questão do reagrupamento familiar, e ver também algumas multas e taxas a evitar. 

O que é a Manifestação de Interesse SEF

A manifestação de interesse SEF é uma alternativa que se utiliza para solicitar a autorização de residência ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal). Ou seja, cidadãos estrangeiros que entraram com visto de turista, mas que precisam de regularizar o seu estado no país para aqui poder residir, podem fazer um contrato de trabalho por conta de outrem ou, ainda, trabalhar por conta própria desenvolvendo a sua atividade.

Quem pode requerer a Manifestação de Interesse SEF?

Segundo dados do portal eportugal.gov.pt , Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada pode fazer a Manifestação de Interesse SEF.

Documentos necessários

Para pedir a  Manifestação de Interesse SEF, é necessário ir ao Portal SAPA

O pedido formalizado para obter a Manifestação de Interesse SEF, deve ser impresso e assinado pelo requerente para posteriormente ser apresentado em qualquer direção, ou delegação regional do SEF. Por sua vez, esta instituição poderá remeter, após tomada a decisão, para a delegação regional da área de residência do requerente.

Para solicitar e dar início ao processo são necessários enviar os seguintes documentos digitalizados para o Portal SAPA, de acordo com a informação do portal eportugal.gov.pt :

  • “Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal);
  • Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;

OU

  • Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)
  • Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável)”

Qual o preço a pagar para requerer a Manifestação de Interesse SEF? 

 Nada, é gratuito. (Embora até à finalização do processo uma taxa seja paga, mas fazer o requerimento não tem custo.)

Agendar Manifestação de Inteteresse SEF.
Créditos: Unsplash

Agendar a Manifestação de Interesse SEF

Através do Portal SAPA é possível fazer o agendamento de uma apresentação de manifestação de interesse SEF, nos termos do n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativos, respetivamente, a trabalhadores por conta de outrem e empresários em nome individual.

Este pedido não corresponde a uma marcação online. Depois de analisada a manifestação de interesse, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá contactar o cidadão para proceder à marcação de deslocação a um local de atendimento.

Também é possível acompanhar o pedido, alterar algum dado que tenha sido alterado ou tenha sido incorretamente inserido e até mesmo cancelar a manifestação de interesse anteriormente requerida.

Depois de reunir toda a documentação solicitada e de ter o registo on-line no Portal SAPA, o requerente deve aguardar até que a Manifestação de Interesse SEF seja analisada.

Atendimento presencial

No atendimento presencial, o cidadão estrangeiro irá apresentar novamente os documentos anteriormente enviados no Portal SAPA, assim como os documentos que estiverem em falta, caso sejam solicitados após a análise. É importante ressaltar que o agendamento para atendimento presencial no SEF é feito apenas pelo Portal SAPA, no seu perfil pessoal. Após o agendamento é só necessário aguardar o dia do atendimento. 

Quem faz a instrução processual pelo artigo 88 não poderá no dia da entrevista alterar para o 89, e vice-versa. São conhecidos relatos de pessoas que conseguiram fazer essa mesma alteração junto de um agente do SEF, mas são poucas as excepções. Não existe uma previsão legal neste sentido e, caso esse erro ocorra, o atendimento pode ser negado, mas nada está perdido, no entanto terá que ser recomeçado o processo do zero.

Quando esta Manifestação de Interesse SEF for aprovada, o requerente irá receber um e-mail no endereço registado no SAPA. Contudo é importante estar atento, pois nem sempre esse e-mail é enviado. O melhor é consultar o portal regularmente para verificar se alguma mensagem foi enviada.

Caso seja recebido o e-mail, o mesmo terá informações sobre a Manifestação de Interesse SEF requerida, se foi integralmente aceita ou se está condicionada à apresentação de documentos que estão em falta. 

Finalizar o processo de Manifestação de Interesse SEF

Depois da entrevista, o SEF disponibiliza um documento onde constam os dados e fotografia do requerente, onde comprova que o processo foi já foi finalizado e que aguarda somente a análise final. 

Se for deferido, será emitida a Autorização de Residência. Caso tenha sido identificado algum documento pendente na análise final, o requerente será notificado e deverá comparecer mais uma vez ao SEF para que a situação fique regularizada e possa posteriormente ser finalizada.

Uma vez em situação irregular no território português, é importante aguardar a Autorização de Residência para sair do mesmo (seja para países do Espaço Schengen ou não).

Sair de Portugal sem essa autorização é muito arriscado, o cidadão poderá ser expulso do país para onde for, com extradição ao seu país de origem. É importante também que estes requerentes se façam sempre acompanhar de comprovativos do processo de legalização, no entanto estes são apenas válidos em território portugues. 

Quanto tempo demora o processo de Manifestação de Interesse SEF?

Após o pedido feito no portal SAPA, a análise de documentos pode levar algumas semanas ou até meses, dependendo da procura e do número de pedidos que tenha sido feita dos mesmos serviços. São conhecidos processos que tiveram uma resposta breve de apenas poucas semanas, mas há outras situações em que o processo se arrastou por mais de cinco meses. 

Após aprovação e entrevista, o tempo para emissão e recepção da Autorização de Residência é de 40 dias, mas isso também varia de acordo com a procura da Casa da Moeda, o órgão responsável por emitir documentos civis em Portugal. Num período máximo de 90 dias será emitida a Autorização de residência, caso isso não aconteça o mais acertado será contactar o SEF.

Reagrupamento Familiar

O reagrupamento familiar tem como objetivo atribuir autorização de permanencia no país aos membros familiares mais proximos de um cidadão com autorização de residencia válido. Por exemplo, uma pessoa que obtém uma autorização de residência para morar em Portugal tem direito a reagrupar os familiares próximos ou os que estão sob a sua responsabilidade.

Depois de fazer o pedido e sendo tudo autorizado, os membros da sua família recebem também autorização para viver no país, podendo também desenvolver uma atividade profissional. 

O direito a fazer o pedido está previsto no artigo 103º da Lei 23/2007, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal.

“Artigo 103º – Pedido de reagrupamento familiar

1 — Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

2 — Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.

Importante: não é qualquer pessoa da família que têm direito a pedir o reagrupamento familiar.”

Quem pode pedir reagrupamento familiar?

Para o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), o órgão responsável pelos pedidos de reagrupamento familiar e autorização de residência, os familiares que podem pedir o reagrupamento são:

  • “Cônjuge ou companheiro da pessoa que tem autorização de residência;
  • Filhos menores do casal ou de um dos cônjuges/companheiros;
  • Menores adotados pelo requerente ou pelo cônjuge/companheiro;
  • Filhos maiores do casal ou de um dos cônjuges/companheiros, desde que sejam solteiros e estudem em Portugal;
  • Pais do residente ou do seu companheiro/cônjuge, se eles estiverem sob sua responsabilidade;
  • Irmãos menores, desde que estejam sob tutela do residente.”

Para fazer o pedido, é preciso comprovar os vínculos ou a responsabilidade pelos familiares com documentos específicos, como certidões ou decisões judiciais. 

Multas e taxas da Manifestação de Interesse SEF

Pessoas que fazem a Manifestação de Interesse SEF que já estão em situação irregular no país, podem arcar com uma o pagamento de uma multa. Esta será calculada de acordo com o período que o requerente estiver irregular. A multa pode chegar a um valor máximo de 250€. Mas caso recorra e o seu recurso seja indeferido, o valor pode chegar até aos 750 euros.

Quem não tem em sua posse um comprovativo de entrada legal no país também pode pagar multa, que é calculada no momento da entrevista no SEF. O custo tem uma média de 60€, mas pode ser mais alto ou mais baixo consoante a particularidade da situação. 

O valor do procedimento da autorização de residência varia de acordo com o tipo de visto e o seu fim, bem como a nacionalidade do requerente. As taxas são altas, mas cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CLPL) pagam um valor mais moderado e acessível.

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Luis

Apaixonado pelas mais diversas formas de comunicação, interação e conexão fisica e digital entre marcas e pessoas. Numa relação inquieta com Marketing e com um grande compromisso com a comunidade on-line. Licenciado pela Universidade do Algarve no curso de Turismo vertente Marketing e especializado em Marketing Digital, com especial foco e interesse em redes sociais, onde desenvolveu estratégias de comunicação, marketing de conteúdo e ativação de campanhas de publicidade com segmentações estratégicas para diversas marcas inseridas em vários setores de atividade.

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